Rio Crespo>IPTU 2020

mar 12 • Geral, Todas as Notícias • 611 Visualizações • Nenhum comentário em Rio Crespo>IPTU 2020

DECRETO Nº 1520 DE MARÇO DE 2020.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66,incisos IV,da lei Orgânica Municipal.

Art.1 Determina o lançamento do IPTU>Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2020. Art.2 O valor do lançamento de que se trata o artigo anterior deverá ser acrescido da Taxa anual e coleta de lixo.
Art.3 Qualquer alteração que se fizer necessária em relação ao cadastro de imóvel ou valores deverá o contribuinte solicitar junto ao Departamento de Tributação a Prefeitura Municipal.
Art.4 Para o pagamento em cota única com vencimento em 31 de maio de 2020, será concedido desconto de 20%( vinte por cento) do valor lançado.
Art.5 Para o pagamento parcelado fixam se as seguintes datas de vencimento Primeira parcela com vencimento em 30 de junho de 2020.

Segunda parcela com vencimento em 31 de julho de 2020 Terceira parcela com vencimento em 31 de agosto de 2020.

Parágrafo único:Não será permitido o parcelamento em 03( três)parcelas cujo valor das parcelas for inferior a R$ 15,00 (quinze reais).

Prefeitura Municipal de Rio Crespo.
Fonte: Ascom PMRC

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