Ariquemes:Lei do vereador Renato Padeiro garante ao consumidor pagar somente pelo que consome

mar 8 • Destaque, Política, Todas as Notícias • 154 Visualizações • Nenhum comentário em Ariquemes:Lei do vereador Renato Padeiro garante ao consumidor pagar somente pelo que consome

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Foi aprovado pelo plenário da Câmara, na sessão desta última segunda-feira, dia (07), o Projeto de Lei Nº2906/19, de minha autoria que proíbe a concessionária responsável pelo fornecimento de Água, de cobrar taxa mínima de consumo.
O PL prevê que a concessionária prestadora de serviço essencial, terá que implementar a cobrança justa sobre o fornecimento de Água, garantindo ao consumidor o pagamento apenas doque consumir.
Ainda de acordo com a redação do Projeto de lei, o descumprimento aplicará ressarcimento ao consumidor, do dobro do valor cobrado pela concessionária ou prestadora de serviço de fornecimento de Água, devidamente corrigido pelo Índice Nacional de preços ao consumidor (INPC), acrescidos de juros.
Essa é uma forma de coibir a cobrança da tarifa mínima de consumo em serviços essenciais, como é o caso do fornecimento de Água tratada. Serão minimizadas as cobranças indevidas pelas concessionárias, vai garantir ao consumidor a cobrança apenas do serviço que ele usou.
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VereadorRenatoPadeiro

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