TRE de RO barra primeiro candidato enquadrado na Lei Ficha Limpa

ago 2 • Destaque, Política • 1551 Visualizações • Nenhum comentário em TRE de RO barra primeiro candidato enquadrado na Lei Ficha Limpa

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) indeferiu o primeiro pedido de registro de candidatura enquadrado na Lei Ficha Limpa para o pleito deste ano. A Justiça Eleitoral acolheu a ação de impugnação proposta pelo Ministério Público contra Francisco Edwilson Bessa Holanda de Negreiros. O candidato pretendia disputar uma das vagas de deputado estadual.

Segundo o MP, com base na Ficha Limpa, Negreiros está inelegível por oito anos, devido a condenação por captação ilícita de votos e crime eleitoral. O político foi condenado em 2013. A defesa alegou que a inelegibilidade apontada pelo Ministério Público viola o princípio constitucional da presunção da inocência. Isso porque o processo contra Negreiros ainda não transitou em julgado, ou seja, não foram julgados todos os recursos possíveis em todas as instâncias.

O argumento foi contestado pelo juiz José Antonio Robles, relator da ação no TRE, que lembrou das decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) assegurando a validade da Lei Ficha Limpa. A legislação impede a candidatura de políticos que tiveram o mandato cassado, renunciaram para evitar a cassação ou foram condenados por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. O entendimento foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes do Tribunal.

Fonte:G1

Publicações Relacionadas

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

« »