FOLLADOR PEDE RAPIDEZ A SEFIN NA APURAÇÃO DOS ILÍCITOS CONTRA O ICMS
O deputado Adelino Follador (DEM) comemorou nesta quarta-feira (24) a decisão da Secretaria de Finanças (Sefin) em promover um levantamento completo sobre todos os autos de infração lavrados contra o grupo JBS, antecipando assim as investigações dos ministérios públicos Estadual (MPE) e Federal (MPF), quanto às indicações de ilegalidades detectadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Frigoríficos da Assembleia Legislativa.
O deputado também destacou a iniciativa do Ministério Público de Contas (MPC), que na mesma linha, visando aclarar todos os fatos que pesam sobre a empresa e consequentemente sobre o sistema de fiscalização da Sefin, interpôs representação ao Tribunal de Contas (TCE), requerendo a apuração, por meio de auditoria especializada (específica), das irregularidades cometidas contra o erário rondoniense, noticiadas em delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato,que teria envolvimento de agentes púbicos de Rondônia.
Segundo Follador a situação é grave do ponto de vista legal e sob todos os aspectos, fato que exige medidas rápidas das autoridades para estancar brechas e procedimentos ilegais que sangram as finanças do Estado. Para ele, enquanto alguns trabalham com afinco para melhorar a arrecadação afim de que sobrem recursos para novos investimentos, há quem subtraia sorrateiramente o erário causando enormes prejuízos ao Estado, maculando a gestão e o nome dos bons servidores da Sefin.
Adelino Follador destacou que conhece um pouco a estrutura de fiscalização da Secretaria de Finanças, seus métodos, recursos tecnológicos e a disposição do secretário Wagner Garcia, de trabalharsempre pautado no atendimento aos interesses do Estado e na licitude. Por isso, segundo ele, é importante apurar a fundo e com rapidez essas irregularidades para identificar tantos e quantos deram causa aos ilícitos que provocaram rombo nas contas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Por seu turno o secretário disse que determinou e já está sendo realizada uma revisão completa no processo que culminou com a lavratura de vários autos de variadas infrações tributárias contra a JBS, após a divulgação do termo de colaboração premiada, e que, tão logo concluídos, serão encaminhados ao MPE e MPF, para as providências que julgarem pertinentes.
A CPI DO BOI E OS ÓRGÃOS DE CONTROLE
Propositor e presidente da CPI dos Frigoríficos na Assembleia Legislativa, o deputado Adelino Follador contestou as informações distorcidos que foram veiculadas sobre o resultado do trabalho dos deputados no âmbito da CPI, que, segundo ele, desnudou a situação no Estado e apresentou provas da formação de cartel pela maioria dos frigoríficos instalados em Rondônia.
Segundo ele, a comissão realizou um trabalho transparente e de resultado, ouvindo todas as partes envolvidas, sem se deixar influenciar por quem quer que seja, e encaminhou seu resultado ao Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, ainda, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) do Ministério da Justiça, que em resposta informou que o processo investigativo não logrou êxito em provar a formação de cartel.
Follador disse que não concorda com o posicionamento do CADE, eis que todas as informações relevantes e as provas constam do processo, tanto é que essas investigações evoluíram e chegaram a Operação Lava Jato, que vem apurando tudo mais afinco, tomando decisões e punindo os envolvidos nas mais variadas categorias de crimes.
Por esse motivo, segundo o deputado, os relatórios da CPI serão reencaminhados as todos os órgãos de fiscalização e controle – MPF, TCE, MPE e CADE, entre outros -, reiterando o pedido da Comissão, “para que esses órgãos adotem as providências de suas respectivas alçadas, afim apurar e punir os responsáveis pelos prejuízos que causaram ao Estado”, disse Follador.
